Projeto de Lei Complementar nº 44 de 2019 - 05/11/2019 (Projeto de Lei Complementar nº 44 de 2019)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 44 de 2019
Data Designação
05/11/2019
Data Destituição
12/11/2019
Parlamentar
ADELINO FOLLADOR
Motivo Fim Relatoria