Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2019 - 07/05/2019 (Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2019)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2019
Data Designação
07/05/2019
Data Destituição
07/05/2019
Parlamentar
AÉLCIO DA TV
Motivo Fim Relatoria