Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2019 - 23/04/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2019)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2019
Data Designação
23/04/2019
Data Destituição
23/04/2019
Parlamentar
AÉLCIO DA TV
Motivo Fim Relatoria