Projeto de Lei Ordinária nº 493 de 2016 - 18/10/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 493 de 2016)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 493 de 2016
Data Designação
18/10/2016
Data Destituição
18/10/2016
Parlamentar
LUCIA TEREZA
Motivo Fim Relatoria