Projeto de Lei Ordinária nº 461 de 2016 - 06/09/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 461 de 2016)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 461 de 2016
Data Designação
06/09/2016
Data Destituição
06/09/2016
Parlamentar
LUCIA TEREZA
Motivo Fim Relatoria