Projeto de Decreto Legislativo nº 50 de 2016 - 15/03/2016 (Projeto de Decreto Legislativo nº 50 de 2016)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 50 de 2016
Data Designação
15/03/2016
Data Destituição
15/03/2016
Parlamentar
SAULO MOREIRA
Motivo Fim Relatoria