Projeto de Lei Ordinária nº 313 de 2016 - 08/03/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 313 de 2016)

Relatoria

Comissão

CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 313 de 2016

Data Designação

08/03/2016

Data Destituição

08/03/2016

Parlamentar

SAULO MOREIRA

Motivo Fim Relatoria