Projeto de Lei Ordinária nº 303 de 2016 - 01/03/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 303 de 2016)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 303 de 2016
Data Designação
01/03/2016
Data Destituição
01/03/2016
Parlamentar
MARCELINO TENÓRIO
Motivo Fim Relatoria