Projeto de Lei Ordinária nº 291 de 2015 - 23/02/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 291 de 2015)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 291 de 2015
Data Designação
23/02/2016
Data Destituição
23/02/2016
Parlamentar
MARCELINO TENÓRIO
Motivo Fim Relatoria