Projeto de Lei Ordinária nº 286 de 2015 - 15/12/2015 (Projeto de Lei Ordinária nº 286 de 2015)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 286 de 2015
Data Designação
15/12/2015
Data Destituição
15/12/2015
Parlamentar
MARCELINO TENÓRIO
Motivo Fim Relatoria