Projeto de Lei Ordinária nº 240 de 2015 - 01/12/2015 (Projeto de Lei Ordinária nº 240 de 2015)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 240 de 2015
Data Designação
01/12/2015
Data Destituição
01/12/2015
Parlamentar
MARCELINO TENÓRIO
Motivo Fim Relatoria