Relatório - Relatório e Parecer - CCJ de 23/04/2019 por Deputado Jean Oliveira (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Relatório
Nome
Relatório e Parecer - CCJ
Data
23/04/2019
Autor
Deputado Jean Oliveira
Ementa
Parecer favorável com substitutivo.
Indexação
Texto Integral