Anexo - NOTA TÉCNICA de 31/03/2026 por CONSULTORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Complementar nº 179 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
NOTA TÉCNICA
Data
31/03/2026
Autor
CONSULTORIA LEGISLATIVA
Ementa
Projeto de Lei Complementar que altera a Lei Complementar nº 855/2015 (FUNDAT), ampliando hipóteses de utilização de recursos, autorizando terceirização em áreas estratégicas, disciplinando o custeio de verbas indenizatórias e modificando a composição do Conselho Administrativo. Constitucionalidade formal e material.
Indexação
Texto Integral