Anexo - NOTA TÉCNICA de 30/03/2026 por CONSULTORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Complementar nº 178 de 2026)

DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA DO EXECUTIVO. INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO INOVADOR, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO. ALTERAÇÃO DE LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE (ART. 24, CF). OBSERVÂNCIA DAS NORMAS GERAIS FEDERAIS (LEI N. 10.973/2004 E LC N. 182/2021). INTERVENÇÃO ESTATAL INDUTORA (ARTS. 174, 218 E 219, CF). CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL.