Anexo - NOTA TÉCNICA de 23/03/2026 por CONSULTORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 1247 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
NOTA TÉCNICA
Data
23/03/2026
Autor
CONSULTORIA LEGISLATIVA
Ementa
Projeto de Lei Ordinária. INICIATIVA PARLAMENTAR. Política estadual de gestão, logística reversa e reciclagem de baterias de veículos elétricos. Matéria ambiental. Competência COMUM E concorrente (arts. 23, 24 e 225 da CF). Compatibilidade com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010). Constitucionalidade material. Vício de iniciativa parlamentar em dispositivos que impõem atribuições ao Poder Executivo (art. 61, §1º, II, CF). Inconstitucionalidade formal parcial. Necessidade de adequação.
Indexação
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