Errata - Errata à EC 178-25 de 14/01/2026 por Deputado Alex Redano - Presidente (Proposta de Emenda Constitucional nº 24 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Errata
Nome
Errata à EC 178-25
Data
14/01/2026
Autor
Deputado Alex Redano - Presidente
Ementa
Indexação
Texto Integral