Anexo - Errata à EC 173-25 de 20/05/2025 por Mesa Diretora (Proposta de Emenda Constitucional nº 18 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Errata à EC 173-25
Data
20/05/2025
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Indexação
Texto Integral