Anexo - NOTA TÉCNICA de 25/11/2025 por CONSULTORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 1200 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
NOTA TÉCNICA
Data
25/11/2025
Autor
CONSULTORIA LEGISLATIVA
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. INICIATIVA PARLAMENTAR. DIREITO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ORGÂNICA.
Indexação
Texto Integral