Anexo - NOTA TÉCNICA de 13/11/2025 por CONSULTORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 1158 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
NOTA TÉCNICA
Data
13/11/2025
Autor
CONSULTORIA LEGISLATIVA
Ementa
PROJETO DE LEI. DIREITO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
CONCORRENTE. PROCESSO LEGISLATIVO. VÍCIO DE INICIATIVA.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL SUBJETIVA.
CONCORRENTE. PROCESSO LEGISLATIVO. VÍCIO DE INICIATIVA.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL SUBJETIVA.
Indexação
Texto Integral