Anexo - NOTA TÉCNICA de 03/11/2025 por CONSULTORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 1148 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
NOTA TÉCNICA
Data
03/11/2025
Autor
CONSULTORIA LEGISLATIVA
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. MENSAGEM DO PODER JUDICIÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL.
Indexação
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