Anexo - NOTA TÉCNICA de 31/10/2025 por CONSULTORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 1080 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
NOTA TÉCNICA
Data
31/10/2025
Autor
CONSULTORIA LEGISLATIVA
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. INICIATIVA CONCORRENTE. INSTITUIÇÃO DE DATA COMEMORATIVA. PROCESSO LEGISLATIVO CONSTITUCIONAL. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL SUBJETIVA DO ARTs. 3º e 4º
Indexação
Texto Integral