Anexo - NOTA TÉCNICA de 11/11/2025 por Secretaria de Planejamento e Orçamento (Projeto de Lei Ordinária nº 1174 de 2025)

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 123.345,53, e crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 14.719,51, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos – Seosp.