Anexo - NOTA TÉCNICA de 10/11/2025 por Secretaria de Planejamento e Orçamento (Projeto de Lei Ordinária nº 1156 de 2025)

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, e crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Superintendência Estadual de Compras e Licitações - Supel, até o valor de R$ 500.000,00.