Anexo - NOTA TÉCNICA de 26/11/2025 por Secretaria de Planejamento e Orçamento (Projeto de Lei Ordinária nº 1210 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Anexo

Nome

NOTA TÉCNICA

Data

26/11/2025

Autor

Secretaria de Planejamento e Orçamento

Ementa

O Poder Executivo autoriza abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 93.833.142,61, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde – FES.

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