Anexo - NOTA TÉCNICA de 26/11/2025 por Secretaria de Planejamento e Orçamento (Projeto de Lei Ordinária nº 1206 de 2025)

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 4.080.946,56 (quatro milhões, oitenta mil novecentos e quarenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), em favor da unidade orçamentária Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCE-RO