Anexo - NOTA TÉCNICA de 14/11/2025 por Secretaria de Planejamento e Orçamento (Projeto de Lei Ordinária nº 1188 de 2025)

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 13.990.634,00, e cria elemento de despesa, em favor das unidades orçamentárias Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Estado de Rondônia - FGPPP-RO e Fundo Estadual para Implantação do Heuro em Porto Velho - FUN-HEURO