Anexo - Publicação do dia 13/11/2025 - Foi republicada no de 04/12/2025 por Mesa Diretora (Proposta de Emenda Constitucional nº 23 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Publicação do dia 13/11/2025 - Foi republicada no
Data
04/12/2025
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Republicada por erro material.
Indexação
Texto Integral