Anexo - NOTA TÉCNICA de 10/11/2025 por Secretaria de Planejamento e Orçamento (Projeto de Lei Ordinária nº 1176 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Anexo

Nome

NOTA TÉCNICA

Data

10/11/2025

Autor

Secretaria de Planejamento e Orçamento

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 385.977,20, em favor da unidade orçamentária Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo – Fease.

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