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Anexo - Esclarecimentos Complementares ao PLC nº 116/2025 de 16/09/2025 por Parlamentar (Projeto de Lei Complementar nº 116 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Anexo

Nome

Esclarecimentos Complementares ao PLC nº 116/2025

Data

16/09/2025

Autor

Parlamentar

Ementa

Indexação

OpenAPI