Anexo - NÃO HOUVE REUNIÃO de 15/10/2025 por CONSULTORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Complementar nº 157 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
NÃO HOUVE REUNIÃO
Data
15/10/2025
Autor
CONSULTORIA LEGISLATIVA
Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. DIREITO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. PROCESSO LEGISLATIVO. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL SUBJETIVA.
Indexação
Texto Integral