Anexo - NOTA TÉCNICA de 13/10/2025 por CONSULTORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 1109 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
NOTA TÉCNICA
Data
13/10/2025
Autor
CONSULTORIA LEGISLATIVA
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. MENSAGEM DO PODER JUDICIÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL.
Indexação
Texto Integral