Anexo - NOTA TÉCNICA de 13/10/2025 por CONSULTORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 1087 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
NOTA TÉCNICA
Data
13/10/2025
Autor
CONSULTORIA LEGISLATIVA
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. INICIATIVA PARLAMENTAR. LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO DE LIMITES CONSTITUCIONAIS. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL SUBJETIVA.
Indexação
Texto Integral