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Anexo - NOTA TÉCNICA de 13/10/2025 por CONSULTORIA LEGISLATIVA (Projeto de Decreto Legislativo nº 915 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Anexo

Nome

NOTA TÉCNICA

Data

13/10/2025

Autor

CONSULTORIA LEGISLATIVA

Ementa

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO. CONCESSÃO DE MEDALHA DO MÉRITO LEGISLATIVO. REGIMENTALIDADE.

Indexação

OpenAPI