Anexo - NOTA TÉCNICA de 07/10/2025 por CONSULTORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 1084 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
NOTA TÉCNICA
Data
07/10/2025
Autor
CONSULTORIA LEGISLATIVA
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. POLÍTICA PÚBLICA. INICIATIVA
PARLAMENTAR. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA COMUM E LEGISLATIVA
CONCORRENTE. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL.
PARLAMENTAR. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA COMUM E LEGISLATIVA
CONCORRENTE. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL.
Indexação
Texto Integral