Anexo - NOTA TÉCNICA de 06/10/2025 por CONSULTORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 1079 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
NOTA TÉCNICA
Data
06/10/2025
Autor
CONSULTORIA LEGISLATIVA
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE PATRIMÔNIO MATERIAL E IMATERIAL. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA COMUM. (IN)CONSTITUCIONALIDADE FORMAL SUBJETIVA.
Indexação
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