Anexo - NOTA TÉCNICA de 02/10/2025 por CONSULTORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 1103 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
NOTA TÉCNICA
Data
02/10/2025
Autor
CONSULTORIA LEGISLATIVA
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. INICIATIVA COMUM. DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO. PROCESSO LEGISLATIVO CONSTITUCIONAL. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. INCONSTICIONALIDADE FORMAL SUBJETIVA DO ART 2º
Indexação
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