Anexo - NOTA TÉCNICA de 30/09/2025 por CONSULTORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 1071 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
NOTA TÉCNICA
Data
30/09/2025
Autor
CONSULTORIA LEGISLATIVA
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. COMPETÊNCiA RESIDUAL. PROCESSO LEGISLATIVO CONSTITUCIONAL. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. INCONSTICIONALIDADE FORMAL SUBJETIVA DOS ARTS 4º e 5º
Indexação
Texto Integral