Anexo - NOTA TÉCNICA de 23/09/2025 por CONSULTORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 1048 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
NOTA TÉCNICA
Data
23/09/2025
Autor
CONSULTORIA LEGISLATIVA
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. INICIATIVA PARLAMENTAR. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA COMUM E LEGISLATIVA CONCORRENTE. SEGURANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.
Indexação
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