Anexo - NOTA TÉCNICA de 01/09/2025 por CONSULTORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 1026 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
NOTA TÉCNICA
Data
01/09/2025
Autor
CONSULTORIA LEGISLATIVA
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. INICIATIVA PARLAMENTAR. POLÍTICA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL.
Indexação
Texto Integral