Anexo - NOTA TÉCNICA de 29/08/2025 por CONSULTORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 1007 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
NOTA TÉCNICA
Data
29/08/2025
Autor
CONSULTORIA LEGISLATIVA
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. INICIATIVA CONCORRENTE. INSTITUIÇÃO DE DATA COMEMORATIVA. PROCESSO LEGISLATIVO CONSTITUCIONAL. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL.
Indexação
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