Anexo - NOTA TÉCNICA de 03/09/2025 por CONSULTORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 988 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
NOTA TÉCNICA
Data
03/09/2025
Autor
CONSULTORIA LEGISLATIVA
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. TRÂNSITO E TRANSPORTE. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO CONSTITUCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ORGÂNICA.
Indexação
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