Anexo - NOTA TÉCNICA de 29/08/2025 por CONSULTORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 911 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
NOTA TÉCNICA
Data
29/08/2025
Autor
CONSULTORIA LEGISLATIVA
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. INICIATIVA PARLAMENTAR. ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO CONSTITUCIONAL. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL SUBJETIVA.
Indexação
Texto Integral