Anexo - NOTA TÉCNICA de 12/08/2025 por CONSULTORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 936 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
NOTA TÉCNICA
Data
12/08/2025
Autor
CONSULTORIA LEGISLATIVA
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. INICIATIVA PARLAMENTAR. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO CONSTITUCIONAL. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL SUBJETIVA E MATERIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO I DO ART 1º.
Indexação
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