Anexo - NOTA TÉCNICA de 21/07/2025 por CONSULTORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 912 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
NOTA TÉCNICA
Data
21/07/2025
Autor
CONSULTORIA LEGISLATIVA
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. POLÍTICA PÚBLICA. INICIATIVA PARLAMENTAR. VIOLAÇÃO DE LIMITES CONSTITUCIONAIS. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL SUBJETIVA.
Indexação
Texto Integral