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Anexo - NOTA TÉCNICA de 11/07/2025 por CONSULTORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 920 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Anexo

Nome

NOTA TÉCNICA

Data

11/07/2025

Autor

CONSULTORIA LEGISLATIVA

Ementa

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. INICIATIVA PARLAMENTAR. DECLARAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO. CONSTITUCIONALIDADE.

Indexação

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