Anexo - NOTA TÉCNICA COMPLEMENTAR de 30/06/2025 por CONSULTORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 689 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
NOTA TÉCNICA COMPLEMENTAR
Data
30/06/2025
Autor
CONSULTORIA LEGISLATIVA
Ementa
Complementação da análise técnico-legislativa sobre o Projeto de Lei Ordinária n. 689/2024. Verificação de existência de norma estadual anterior (Lei Complementar n. 255/2002) que, em tese, já regula a maior parte da matéria tratada na proposição. Considerações sobre a técnica legislativa, simetria normativa e recomendação sobre tratamento legislativo adequado.
Indexação
Texto Integral