Anexo - NOTA TÉCNICA de 30/06/2025 por CONSULTORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Complementar nº 137 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
NOTA TÉCNICA
Data
30/06/2025
Autor
CONSULTORIA LEGISLATIVA
Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. INICIATIVA PARLAMENTAR. criação, estruturação e atribuição das Secretarias de Estado e Órgãos do Poder Executivo. INEXISTÊNCIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO CONSTITUCIONAL. CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E FORMAL.
Indexação
Texto Integral