Anexo - NOTA TÉCNICA de 30/06/2025 por CONSULTORIA LEGISLATIVA (Projeto de Decreto Legislativo nº 809 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
NOTA TÉCNICA
Data
30/06/2025
Autor
CONSULTORIA LEGISLATIVA
Ementa
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO. CONCESSÃO DE TÍTULO HONORÍFICO DE HONRA AO mÉRITO. REGIMENTALIDADE.
Indexação
Texto Integral