Anexo - NOTA TÉCNICA de 26/06/2025 por CONSULTORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 919 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
NOTA TÉCNICA
Data
26/06/2025
Autor
CONSULTORIA LEGISLATIVA
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. INICIATIVA CONCORRENTE. INSTITUIÇÃO DE DATA COMEMORATIVA. PROCESSO LEGISLATIVO CONSTITUCIONAL. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL SUBJETIVA DO ART. 4º
Indexação
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