Anexo - NOTA TÉCNICA de 10/06/2025 por CONSULTORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 889 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
NOTA TÉCNICA
Data
10/06/2025
Autor
CONSULTORIA LEGISLATIVA
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. INICIATIVA DO EXECUTIVO. ESTRUTURAÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS E CARGOS PÚBLICOS. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO CONSTITUCIONAL. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL.
Indexação
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